Artigo 713 da CLT: A Cessação do Contrato de Trabalho por Acordo

O artigo 713 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para a rescisão do contrato de trabalho quando esta ocorre por acordo mútuo entre empregado e empregador. Este dispositivo legal visa garantir que tal modalidade de término contratual seja realizada de forma justa e transparente, protegendo os direitos de ambas as partes.

O que diz o Artigo 713:

Em sua essência, o artigo 713 determina que o contrato de trabalho, quando extinto por acordo entre as partes, deve ter seus termos formalizados através de um termo de rescisão. Este termo é um documento que oficializa o fim da relação empregatícia e descreve as condições acordadas para tal cessação.

Principais Pontos e Implicações:

• Acordo Mútuo: A característica fundamental deste artigo é a voluntariedade de ambas as partes. A rescisão não pode ser imposta unilateralmente por empregado ou empregador. Deve haver um consenso sobre o término do contrato.
• Formalização: A formalização através do termo de rescisão é crucial. Este documento serve como prova da concordância e das condições estabelecidas. Ele evita futuras controvérsias e garante que ambos os lados estejam cientes do que foi acordado.
• Direitos e Deveres: O termo de rescisão deve detalhar os direitos e deveres de cada parte no momento do encerramento do contrato. Isso inclui, por exemplo:
  • Verbas Rescisórias: A forma de pagamento de eventuais verbas rescisórias devidas, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, entre outras.
  • Aviso Prévio: As condições relacionadas ao aviso prévio, caso aplicável e acordado.
  • FGTS: As condições de levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que pode ser permitido em determinadas situações de rescisão por acordo.
  • Seguro-Desemprego: A possibilidade de o empregado ter direito ao seguro-desemprego, que em rescisões por acordo, pode ter regras específicas de concessão ou não.
• Proteção ao Trabalhador: Embora seja um acordo, a lei prevê mecanismos para proteger o trabalhador. O termo de rescisão, em muitos casos, pode exigir a homologação por um representante sindical ou pelo Ministério do Trabalho (dependendo da legislação vigente e da data de admissão do empregado), garantindo que os direitos do trabalhador sejam respeitados.
• Evitando Fraudes: A exigência de formalização e, em alguns casos, de homologação, visa evitar que empregadores forcem acordos de rescisão para se eximirem de obrigações trabalhistas, como o pagamento de aviso prévio indenizado ou a multa de 40% sobre o FGTS.

Em suma:

O artigo 713 da CLT regulamenta a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes, estabelecendo a necessidade de um termo de rescisão formalizado. Este procedimento assegura que o fim da relação empregatícia ocorra de maneira consensual e documentada, detalhando os direitos e deveres de empregado e empregador, e buscando garantir a proteção dos direitos do trabalhador.